TERMOS DE RESPONSABILIDADE PELO USO E DIVULGAÇÃO
DE INFORMAÇÕES
Declaro que:
a) Responsabilizo-me integralmente e a qualquer tempo pela
adequada utilização das informações a que tiver acesso. Estou ciente de que posso
vir a ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes da utilização,
reprodução ou divulgação indevida dessas informações. Isento a Administração Pública
Municipal, o órgão ou entidade ou seus servidores de qualquer responsabilidade a
este respeito;
b) Estou ciente das restrições a que se referem os arts. 4°
e 6° da Lei n° 8.159. de 08.01.1991 (Lei de Arquivos); da Lei n° 9.610, de 19.02.1998
(Lei de Direitos Autorais); dos arts. 138 a 145 do Código Penal, que preveem os
crimes de calúnia, injúria e difamação; bem como da proibição, decorrente do art.
5°, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, de difundir as
informações obtidas que, embora associada a interesses particulares, digam respeito
à honra e à imagem de terceiros, além do art. 25, §§ 1° e 2°, da Lei Federal n°
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação Pública);
c) Estou ciente da obrigatoriedade de, por ocasião da eventual
divulgação das referidas informações, mencionar a fonte a que os respectivos originais
pertencem;
d) Estou ciente de que autorizações relativas a direitos autorais
e de imagem, quando pertinentes, devem ser solicitadas aos autores ou retratados.