Data de Apresentação: 03/05/2024 18:10:35 N° Processo: 2028/2024 N° Protocolo: 2068/2024
Ementa: Dispõe sobre a alteração da ementa e do art. 2º da Lei Municipal nº 1.691/2024, que dispõe sobre a denominação de via pública designando de rua “Fernando de Preaux” rua sem designação oficial localizada no bairro Portal da Praia, para corrigir o nome da rua, que ficou com a redação equivocada.