Proposta de Emenda a Lei Orgânica 3/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 12/11/2021 12:51:23      N° Processo: 1495/2021      N° Protocolo: 1498/2021

Ementa: Acrescentam os § 9º, §10,§11, § 12, §13, §14, §15, §16, §17 e §18 ao Art. 133 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.