Projeto de Lei 38/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 19/07/2021 12:54:31      N° Processo: 690/2021      N° Protocolo: 695/2021

Ementa: Dispõe sobre o registro, identificação e condições de bem-estar para a criação de cães, gatos e cavalos no município de Anchieta e dá outras proposições.