Data de Apresentação: 28/08/2020 15:05:31 N° Processo: 830/2020 N° Protocolo: 837/2020
Ementa: Altera a Lei 1.260/2017 e revoga a Lei 1.429 de 22 de junho de 2020.
Cleber PomboBeto CalimanGeovane Meneguelle