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  Lei 1.683/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA o artigo 1º da lei 1.526/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2024
Nº do Processo:   944
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.526/2022 16/02/2022ALTERAart. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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