Ementa: ALTERA O §6° DO ARTIGO 1° DA LEI 1526/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2022
Nº do Processo:   346
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.526/2022 16/02/2022ALTERA§6° do artigo 1°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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