Ementa: Altera a Lei Complementar nº 13/2006 (Plano Diretor Municipal), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público dos trechos das rodovias classificadas como EC-2 (Eixo Comercial 2) e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável, no município de Anchieta.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2020
Nº do Processo:   104
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2006 28/11/2006INCLUI§ 5º ao Art. 112
Lei Complementar13/2006 28/11/2006ALTERA§ 1º do Art. 112

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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