Ementa: Altera a Lei Complementar nº 13/2006 (Plano Diretor Municipal), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público dos trechos das rodovias classificadas como EC-2 (Eixo Comercial 2) e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável, no município de Anchieta.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/07/2020