Ementa: Extingue o parágrafo único do Art. 152, altera os Artigos 144, 145, 147, 149, 152, o caput e os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 153 e o parágrafo único do Art. 158, acrescenta os incisos I, II e III ao Art. 145 e os parágrafos 1º e 2º ao Art. 147 na Lei Municipal 123/2002, que estabelece o Código Tributário, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2019
Nº do Processo:   178
Ano do Processo:   2019

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei123/2002 31/12/2002REVOGAParágrafo único do Art. 152
Lei123/2002 31/12/2002ALTERAArt. 144; Incisos I, II e III do Art. 145; §1º e §2º do Art. 147; Art. 149; Art. 152; §1º, §2º, §3º e §4º do Art. 153; Parágrafo único do Art. 158

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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