DECRETO LEGISLATICO Nº 02, DE 01 DE JUNHO DE 2022

 

APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, aprovou e eu, na qualidade de presidente promulgo o seguinte decreto:

 

Art. 1º Fica aprovado a prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Anchieta, relativa ao exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Fabricio Petri, então Prefeito Municipal.

 

Art. 2º Fazem parte integrante deste Decreto legislativo o Parecer Prévio 00123/2020-1 – 1º Câmara, o Parecer do Ministério Público de contas 3686/2020, o Parecer do Ministério Público de Contas 1984/2020, a Instrução Técnica Conclusiva 2969/2019, a Manifestação Técnica 8852/2019, a Instrução Técnica Inicial 623/2018 e o Relatório Técnico 516/2018, assim como os Pareceres Legislativos desta Câmara Municipal de Anchieta.

 

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta-ES, 01 de junho de 2022.

 

EDSON VANDO DE SOUZA

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.